No dia 13 de junho de 2025, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a Lei Complementar 282/2025, que estabelece a criao de uma nova diviso armada dentro da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, denominada Diviso de Elite - Fora Municipal. Esta iniciativa visa reforar a segurana pblica na cidade, permitindo que os agentes da Guarda Municipal utilizem armas de fogo em suas atividades dirias.
A publicao da nova lei no Dirio Oficial ocorreu poucos dias aps sua aprovao pela Cmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A Diviso de Elite ser responsvel por realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitrio, com os agentes autorizados a portar armas de fogo funcionais em tempo integral, sem a necessidade de acautelamento, salvo em situaes especficas.
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Processo Seletivo e Remunerao
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A composio da Diviso de Elite ser feita prioritariamente por guardas municipais atravs de um processo seletivo interno. O primeiro edital j foi lanado, oferecendo 600 vagas para os interessados. Alm disso, a legislao permite a contratao temporria de militares para a diviso, com contratos que podem durar at cinco anos. Ex-militares de baixa patente das Foras Armadas, como ex-sargentos, ex-cabos e ex-soldados, esto aptos a participar.
Os agentes selecionados para a Diviso de Elite recebero uma gratificao por Uso de Arma de Fogo no valor de R$10.283,48, alm do vencimento bsico e da gratificao de risco. A remunerao total pode chegar a R$13.033 para guardas no nvel 1, com at cinco anos de servio, e a R$13.445,42 para aqueles no nvel 2, com cinco a dez anos de servio. Para os militares contratados temporariamente, a remunerao prevista de R$13.033.
Impacto Oramentrio e Transparncia
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A criao da Diviso de Elite ter um impacto oramentrio significativo, estimado em R$38.295.407,31 para 2025, R$215.747.883,74 para 2026 e R$463.275.520,14 para 2027. Para garantir a transparncia e a fiscalizao das aes, sero instaladas cmeras portteis nos uniformes dos agentes e nas viaturas oficiais, conforme a tecnologia disponvel.
Novas Vagas para Gestores de Segurana
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Alm da criao da Diviso de Elite, a nova legislao tambm estabelece 35 cargos de gestor de segurana municipal, que exigem nvel superior. A remunerao para esses cargos ser de R$19.435,08, composta por um vencimento base de R$12.956,72 e uma gratificao de risco de R$6.478,36. O ingresso ser realizado por meio de concurso pblico, que incluir etapas como avaliao de conhecimentos especficos, exames de sade fsica e toxicolgico, avaliao psicolgica, investigao social e prova oral.
A carreira de gestor de segurana municipal poder ser instituda em rgos municipais da istrao Direta ou Indireta, responsveis pela criao, conduo, avaliao ou reviso da poltica municipal de segurana pblica.
Esta iniciativa representa um o significativo na estruturao e modernizao da segurana pblica no Rio de Janeiro, oferecendo novas oportunidades de carreira e reforando o compromisso com a segurana dos cidados.